Magna Concursos
55742 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Com base no disposto na Constituição do Estado de Roraima,Julgue o item que se seguem.

O governador do estado, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e os prefeitos e as mesas das câmeras municipais, entre outros, têm legitimidade para proporação direta de inconstituicionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal constestado em face da Constituição estadual.

 

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