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593995
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
ESAF
Orgão:
ANAC
Provas:
Técnico Administrativo
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Técnico em Regulação de Aviação Civil - Suporte e Apoio Técnico
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos Sociais
Considera-se direito dos trabalhadores urbanos e rurais, nos termos da Constituição Federal:
A
assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré- escolas.
B
remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinquenta por cento à do normal.
C
aviso prévio proporcional tendo como base o valor do vencimento básico.
D
repouso semanal remunerado aos domingos.
E
irredutibilidade do salário, exceto o que dispuser o contrato de trabalho.
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