Questão 1230897

1230897 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AC

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Juiz Substituto
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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Conceito de Legislação Tributária

Considerando o disposto no texto constitucional sobre as garantias asseguradas aos contribuintes, é correto afirmar que

a instituição dos emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça não viola o princípio da reserva legal.

infringe os princípios da anterioridade e o da vedação de delegação legislativa, decreto estadual que modifica a data de vencimento de tributo de competência do Estado.

a imunidade tributária é matéria a ser tratada por norma constitucional, enquanto que a isenção pode ser criada por lei.

não viola a Constituição a mera concessão de isenção tributária à operação de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais.

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