Magna Concursos
849748 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS
Provas:
Prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complemen- tar n.º 101/00) que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita
 

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