De acordo com o art. 4° da Lei Orgânica, o Município tem como competência concorrente, com a União, o Estado e o Distrito Federal, entre outros, as seguintes atribuições:

I – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

II – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

III – dispor sobre o serviço funerário.