- Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)Lei Orçamentária Anual (art. 5º)
Julgue o item que se segue acerca de uma das limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal aplicada à lei orçamentária. Na Lei Orçamentária Anual do Estado “X”, para o exercício de 2015, consta dotação orçamentária para investimento no valor de R$ 2.000.000,00. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que: