São os tributos cuja instituição compete aos municípios:

A modalidade de delegação de serviço público que envolve a parceria público-privada, em que os investimentos realizados pelo parceiro privado para viabilizar o fornecimento de um serviço de interesse público tem como contrapartida as tarifas pagas pelos usuários dos serviços, denomina-se:

São tributos de competência dos Estados e Distrito Federal:

Para fazer um orçamento é importante seguir alguns princípios básicos definidos através da Lei nº 4.320 de 1964.

I. Princípio da Exclusividade: A lei orçamentária não terá nada além da previsão de receita ou fixação de despesas.

II. Princípio da Especificação: O orçamento deve ser o mais específico e transparente em seu planejamento.

III. Princípio da Uniformidade: Deve ser consistente para que a comparação entre um ano e outro seja mais rápida e fácil.

IV. Princípio da Universalidade: Todos devem fazer o orçamento analisando todas as receitas e despesas.

V. Princípio da Clareza: O orçamento deve ser bem analítico, ou seja, as despesas e as receitas devem ser bem detalhadas.

Com base na legislação e nos conceitos aplicáveis aos Princípios, estão corretos, apenas, os itens:

O Crédito Tributário decorre do lançamento de uma obrigação tributária criada em função de uma lei. A alternativa que representa essa sistemática do crédito tributário é:

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver autorização específica na:

Acerca dos tributos, em regra, só poderão ser cobrados no próximo exercício financeiro de sua instituição ou majoração, respeitando um lapso temporal mínimo da data em que tenha sido publicada a lei que o tenha instituído ou majorado. Pode-se dizer que o princípio e também o prazo mínimo exigido são, respectivamente:

Alguns princípios são definidos pela Lei nº 8.987/1995, que regulamentam a prestação de serviços públicos, bem como a concessão feita a particulares. Sobre esses princípios distintos aplicados ao serviço público, aquele que regulamenta que os serviços devem ser prestados com a maior amplitude possível, de forma a beneficiar o maior número possível de indivíduos é característica do princípio da:

Acerca dos valores retidos na fonte sobre remuneração pagas aos servidores municipais a título de imposto de renda na fonte, indique o ente público ao qual pertence o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte nesse caso específico:

Sobre a Responsabilidade Tributária, o tipo de responsabilidade em que o legislador determina que outra pessoa será responsável pelo recolhimento do tributo em virtude de fato diverso do fato gerador do tributo, denomina-se: