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Respondida
3479028
Ano:
2024
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
FAUEL
Orgão:
Pref. Jaguapitã-PR
Provas:
Assistente Social
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Paraná - PR
Jaguapitã-PR
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos casos de Decreto Legislativo, autorizado pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara de Jaguapitã.
A
Concessão de licença ao Prefeito Municipal para afastar-se do cargo ou ausentar-se do Município por tempo superior a quinze (15) dias.
B
Concessão de efeito suspensivo em recurso administrativo.
C
Mudança de local de funcionamento da Câmara, mesmo temporariamente.
D
Aprovação ou rejeição do Parecer Prévio sobre contas.
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