Em nenhuma hipótese é admitida a supressão de vegetação nativa em imóveis rurais localizados na Amazônia Legal.

Propriedades com vegetação florestal que ultrapassarem 50% da área do imóvel ficam, automaticamente, isentas de qualquer obrigação relacionada à reserva legal.

O percentual de vegetação nativa a ser mantido como reserva legal é uniforme em todo o Território Nacional, sem distinção para a Amazônia Legal.

A área excedente de vegetação nativa, além do percentual mínimo exigido para reserva legal, não pode ser utilizada para nenhuma outra finalidade.

É permitido aos proprietários ou possuidores utilizar a área excedente de Reserva Legal, para fins de constituição de servidão ambiental ou Cota de Reserva Ambiental, desde que atendidos os requisitos legais.