O membro vitalício do Ministério Público perderá o cargo por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

É defeso ao membro do Ministério Público, salvo se beneficiado pelo regime constitucional anterior, exercer a advocacia, vedação que persiste em relação ao exercício perante qualquer juízo ou tribunal, antes de decorridos três anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.

Entre as atribuições do CNMP, não se insere a determinação de remoção compulsória de membro do Ministério Público vitalício e inamovível.

Para integrar o CNMP, cada uma das Casas do Congresso Nacional indicará um representante da sociedade civil, de notável saber jurídico e reputação ilibada, sendo que tais indicações não podem recair sobre membros do Ministério Público, mesmo na qualidade de cidadãos.