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Respondida
2732976
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
IDECAN
Orgão:
SEFAZ-RR
Provas:
Técnico de Tributos Estaduais
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Administração Tributária
Dívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)
Assinale abaixo o que
não
consta obrigatoriamente no termo de inscrição da dívida ativa:
A
o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.
B
a data em que foi inscrita.
C
a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
D
a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
E
os prazos de decadência e de prescrição.
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