Questão 2348778

2348778 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESMAGES
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

À luz do entendimento do STF e do próprio texto legal, assinale a alternativa INCORRETA quanto à ADPF, regulada pelo art. 102, §1º, CF.

Não caberá ADPF em face de veto presidencial

É possível o ajuizamento da ADPF para impugnar lei municipal em face da Constituição Federal.

Por intermédio da ADPF, é possível que o legitimado requeira diretamente que o STF realize uma interpretação conforme a Constituição.

O Procurador- Geral da República só poderá ajuizar ADPF se a matéria envolvida possuir relação com a União Federal.

Até a edição da Lei 9.882/99. que regulamentou a ADPF, não era possível sua propositura, tendo em vista que o disposto constitucional era de eficácia limitada.

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