Magna Concursos
3011303 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
Provas:
Acerca das competências do TCDF, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.


O TCDF pode determinar aos seus jurisdicionados que procedam à sustação ou à anulação de ato ou contrato administrativo, independentemente da análise prévia da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
 

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