- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a MulherCapítulo I - Disposições Gerais 1
- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDos Procedimentos
Em relação ao tratamento dado às denúncias relativas à violência contra a mulher o Brasil tem obtido
avanços com medidas como, por exemplo, a instituição da Lei 11.340/2006. A Lei modificou o procedimento
adotado em casos de violências doméstica e familiar contra a mulher. Embasado na referida Lei, marque a
alternativa correta:
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