3397688
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Morungaba-SP
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Morungaba-SP
Provas:
Nos termos da Lei Municipal nº 961/2001, aos infratores de seus dispositivos poderão ser aplicadas as seguintes penalidades, EXCETO: