De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 002/1991 - Código Tributário do Município, sobre a incidência do imposto sobre a transmissão "inter- vivos" de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, considera-se ocorrido o fato gerador, entre outros:

I. Na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto.

II. No usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da Execução, na data em que transitar em julgado a sentença ou decisão que o constituir.

III. Na remissão, na data do depósito em juízo.

Está(ão) CORRETO(S):