Os impostos sempre terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Compete aos Estados instituir impostos sobre a propriedade territorial rural.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.