O decreto lei no. 750, de 10/02/1993, definiu os limites para uso e conservação da Mata Atlântica, proibindo o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária e nos estádios avançado e médio da regeneração da Mata Atlântica.

Em Santa Catarina, a Resolução no. 04 do CONAMA de 1994 veio complementar esse decreto lei porque o decreto lei no. 750, de 10/02/1993: