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1628043 Ano: 2017
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR
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De acordo com a Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), o processo de licenciamento ambiental envolve três tipos de licença, concedidas pelo poder público: licença prévia (LP), atestando a viabilidade no planejamento de um empreendimento ou atividade; licença de instalação (LI), que autoriza a instalação da atividade ou empreendimento e; licença de operação (LO), que libera o funcionamento da atividade ou empreendimento após verificação do efetivo cumprimento do que foi especificado nas licenças anteriores. Cabe ao órgão ambiental competente, estabelecer prazos de validade para cada licença concedida. No entanto, todas as licenças mencionadas devem obedecer a um prazo de validade máximo e mínimo. Assinale a alternativa que não condiz com os referidos prazos, estabelecidos na resolução 237/1997:
 

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