Questão 45973

45973 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

Provas:

Os convênios administrativos constituem modalidade de acordo que possui, como uma de suas características essenciais,

a criação de nova pessoa jurídica para execução do objeto conveniado, que poderá ser de direito público ou privado.

a figuração exclusiva de entidades públicas como partícipes, dispensando-se licitação prévia para sua celebração.

quanto à sua formalização, a consubstanciação dos termos do convênio por meio de protocolo de intenções.

a inadmissibilidade de cláusula de permanência obrigatória.

a ratificação e divulgação dos termos do convênio por meio de lei.

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