- Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)
- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção
Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem.
É lícita a interpretação restritiva de lei que conceda isenção de impostos e contribuições federais a uma categoria de empresas localizadas em determinada região brasileira.