- Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Infrações
- Processo Tributário e Execução FiscalDireito Tributário Penal
No que concerne ao processo administrativo tributário e aos crimes
contra a ordem tributária, julgue os itens seguintes.
Tipifica crime material contra a ordem tributária, no sentido de reduzir o tributo, prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, mesmo antes de seu lançamento definitivo.contra a ordem tributária, julgue os itens seguintes.
