- Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadeRenúncia
- Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePerempção
Julgue o item que se segue, acerca de extinção da punibilidade no direito penal brasileiro.
Perempção e renúncia ao direito de queixa são causas de extinção da punibilidade relacionadas à ação penal privada.
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