Magna Concursos
192477 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STJ

Julgue o item que se segue, acerca de extinção da punibilidade no direito penal brasileiro.

Perempção e renúncia ao direito de queixa são causas de extinção da punibilidade relacionadas à ação penal privada.

 

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