Questão 727799

727799 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Lei 8.429/1992: LIADeclaração de Bens (art. 13)

Acerca da declaração de bens, prevista na Lei Federal nº 8.429/92, é correto afirmar que

a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no Gabinete do Chefe do Poder ao qual o agente público está vinculado.

será punido com a pena de suspensão, por 90 (noventa) dias, sem prejuízo de outras sanções cabíveis nos âmbitos cível, criminal e fiscal, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

a declaração de bens será atualizada mensalmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função, além da entrega da cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal.

será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que não apresentar a declaração de bens anualmente atualizada e cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal.

a declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no país ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

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