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Respondida
218671
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TRE-MA
Provas:
Analista Judiciário - Área Administrativa
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Código Penal
Crimes Contra a Fé Pública
Código Penal
Crimes Contra a Administração Pública
Com relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.
A
Policial civil que ingressa no depósito de veículos e subtrai uma motocicleta apreendida comete o crime de peculato desvio.
B
Comete o crime de concussão o médico de hospital público que exige de paciente, em razão de sua função, dinheiro para viabilizar o atendimento pelo SUS.
C
Se um gerente do Banco do Brasil, entidade paraestatal, apropriar- se de dinheiro particular de que tem a posse em razão do cargo, o crime por ele cometido será o de apropriação indébita, uma vez que ele não pode ser considerado funcionário público para fins penais.
D
No crime de concussão, o ressarcimento do dano é causa de extinção da punibilidade.
E
Para que se configure o crime de desvio irregular de verbas, é necessário que as contas do gestor público sejam rejeitadas pelo tribunal de contas.
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