Trata-se de uma expressão que o Supremo Tribunal Federal utilizou para se referir à situação da saúde no Brasil, determinando ao Governo Federal uma série de imposições orçamentárias para contornar a precariedade da saúde pública no país.

Refere-se a uma teoria que busca analisar o quanto a lei de determinado país é ou não cumprida, bem como averiguar o grau de respeito às decisões judiciais.

Diz respeito a um quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa,administrativa e orçamentária;

É pressuposto para o Supremo Tribunal Federal utilizar a prerrogativa para determinar medidas que garantam o respeito aos direitos fundamentais, conforme previsão expressa legal.