Questão 1335203

1335203 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFS
Orgão: UFS

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Lei 8.112/1990: RJUSeguridade Social do Servidor

A lei garante o benefício da aposentadoria para o servidor público federal. Com relação às regras da aposentadoria previstas no regime jurídico do servidor público federal, é INCORRETO dizer que

a aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.

a aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

a aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.

a critério da administração, o servidor em licença para tratamento de saúde ou aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria.

não são estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, principalmente quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

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