Magna Concursos
1422311 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SEAD PI
Provas:

Considere as afirmativas:

I. O princípio do devido processo legal induz à vedação à delegação de competência para decidir recursos administrativos.

II. A delegação, quando se refira a atos legalmente afirmados como de competência privativa, só produz efeitos após publicada em diário oficial.

III. A delegação como regra é irrevogável.

Está correto o que se afirma em

 

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