Questão 849964

849964 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo
Teoria Geral do CrimeCulpabilidade
Teoria Geral do CrimeTipicidadeTipicidade Conglobante

Examine os itens seguintes, indicando o CORRETO:

O princípio da culpabilidade limita-se à impossibilidade de declaração de culpa sem o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

O princípio da legalidade impede a aplicação de lei penal ao fato ocorrido antes do início de sua vigência.

Integram o núcleo do princípio da estrita legalidade os seguintes postulados: reserva legal, proibição de aplicação de pena em hipótese de lesões irrelevantes, proibição de analogia in malam partem.

A aplicação de pena aos inimputáveis, dada a sua incapacidade de sensibilização pela norma penal, viola o princípio da culpabilidade.

Os princípios da insignificância penal e da adequação social se identificam, ambos caracterizados pela ausência de preenchimento formal do tipo penal.

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