garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem re-muneração variável.

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei.

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.