Magna Concursos
1989798 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OPGP
Orgão: Pref. Valparaíso-SP
Provas:

Nos termos da Lei de Execuções Fiscais:

I. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias.

II. O executado ausente do País será citado por carta rogatória, com prazo de 60 (sessenta) dias.

III. Decorrido o prazo máximo de 2 (dois) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

IV. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, mas se vencida, ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.

Analisando os itens, estão corretos somente:

 

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