Nos termos da Lei nº 9.784/99, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados.
Assinale a alternativa INCORRETA:
Nos termos da Lei nº 9.784/99, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados.
Assinale a alternativa INCORRETA: