Questão 1219628

1219628 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-RS

Provas:

Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84), o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

é composto por 15 (quinze) membros cujo mandato terá duração de 3 (três) anos.

é subordinado à Casa Civil da Presidência da República.

tem a incumbência, além de outras, de estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados.

será integrado por 11 (onze) membros nomeados por ato do Presidente da República.

terá renovado 2/3 (dois terços) de seus membros em cada ano.

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