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Respondida
1219628
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-RS
Provas:
Secretário de Diligências
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial
Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84), o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
A
é composto por 15 (quinze) membros cujo mandato terá duração de 3 (três) anos.
B
é subordinado à Casa Civil da Presidência da República.
C
tem a incumbência, além de outras, de estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados.
D
será integrado por 11 (onze) membros nomeados por ato do Presidente da República.
E
terá renovado 2/3 (dois terços) de seus membros em cada ano.
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