Questão 723263

723263 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

Conforme dispõe a Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Tóxicos), para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito,

é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.

é necessário o laudo médico a ser elaborado com base no exame de sangue do acusado.

deverão ser elaborados, pelo perito oficial, o exame de corpo de delito, bem como o laudo de constatação da droga.

não será necessário qualquer tipo de laudo pericial.

serão suficientes o testemunho dos policiais envolvidos na prisão em flagrante e a exibição da droga apreendida.

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