sua atualização resultou no reconhecimento da alimentação como Direito Social Básico do ser humano através da publicação da Emenda Constitucional nº 64.

o conceito de intersetorialidade adotado por ela refere-se às ações de promoção de alimentação saudável realizadas pelas equipes de saúde nas escolas.

a participação e o controle social compõem a diretriz relacionada à ampliação do diálogo entre população e governo em seus processos decisórios.

as ações desenvolvidas nos Centros Colaboradores de Alimentação e Nutrição destinam-se à garantia da inocuidade e qualidade nutricional dos alimentos em toda a cadeia produtiva.

sua implantação e seu financiamento constituem responsabilidade exclusiva do gestor municipal, juntamente com a expansão das equipes de atenção básica.