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1288463 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC
Provas:
Sobre as entidades de atendimento às crianças e adolescentes, analise as afirmativas:
I- As entidades governamentais, exclusivamente, deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida no ECA, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.
II- Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos.
III- As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.
IV- Será negado o registro à entidade que não se adequar, ou deixar de cumprir, as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis.
É/estão correto(s):
 

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