Conforme a Lei n° 021/97, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO.
O gozo dos direitos políticos.
O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
A idade mínima de vinte e um anos.
Aptidão física e mental.
A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
Olá, para continuar, precisamos criar uma conta! É rápido e grátis.