Acerca de conceitos e definições referentes às espécies tributárias e de temas afins do direito tributário, julgue o item a seguir.
É lícita a fixação de taxa, por lei federal, em razão do regular exercício do poder de polícia sanitária.
É lícita a fixação de taxa, por lei federal, em razão do regular exercício do poder de polícia sanitária.
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