905158
Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP
Provas:
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Determinada lei municipal regulamentou o sistema de
consórcios e sorteios em seu território. A ação cabível
para que essa lei seja declarada inconstitucional, pelo
Supremo Tribunal Federal, ante a usurpação da competência
da União para, privativamente, legislar sobre o
assunto, é a
