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55799 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Julgue o item abaixo, referentes aos princípios do processo penal, aos sistemas processuias ao inquérito policial.

Segundo o Código de processo penal, o inquérito deve terminar no prazo de dez dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nessa hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de trinta dias, quando o indiciado estiver solto, mediante ou não o pagamento de fiança.

 

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