Magna Concursos
748434 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: PC-CE
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O artigo 5.º, da Constituição Federal de 1988 assegura que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo nos casos previstos. Sobre a inviolabilidade domiciliar, podemos afirmar, corretamente que

 

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