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Respondida
3032420
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
Verbena
Orgão:
UFDPar
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Decreto 9.830/2019: Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB
De acordo com o Decreto 9.830/2019, a possibilidade de adoção de regime de transição ocorre quando a decisão administrativa se fundar em
A
norma abstrata, e o regime de transição tem como escopo reduzir a abstração do comando normativo.
B
decisão que invalida norma jurídica, independente se houver modificação de postulado anterior.
C
decisão de caso ou norma indeterminada, cuja decisão desvela uma nova intepretação.
D
norma abstrata que invalida ato jurídico, cuja decisão alterará o ordenamento jurídico-administrativo.
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