Questão 346315

346315 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Assinale a alternativa correta.

O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ação civil pública a cargo do Ministério Público.

A instauração do inquérito civil prescinde de uma portaria inicial que fixe o seu objeto e justifique a necessidade de sua instauração.

Da instauração do inquérito civil não cabe recurso do interessado ao Conselho Superior do Ministério Público.

O procedimento preparatório de inquérito civil será sempre de duração limitada.

Manifestação anônima, ainda que justificada, não autoriza a instauração de procedimento preparatório de inquérito civil.

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