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Respondida
394454
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FUNCAB
Orgão:
PC-ES
Provas:
Perito Criminal - Telecomunicações
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Prolegômenos
A Lei Penal
Aplicação da Lei Penal
Lei Penal no Espaço
A Lei penal brasileira é aplicável aos crimes cometidos em território estrangeiro nos seguintes casos, EXCETO:
A
contra a Administração Pública, por quem está a seu serviço.
B
contra o patrimônio ou fé pública de sociedade de economia mista.
C
contra a vida ou a liberdade do Vice-Presidente da República, quando praticado por estrangeiro.
D
contra o patrimônio ou a fé pública da União.
E
contra o patrimônio ou fé pública de empresa pública.
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