os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno são públicos; todos os outros são particulares, dependendo, porém, da pessoa a quem pertencerem.

os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

os bens públicos podem submeter-se a usucapião, em casos determinados por lei.

os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial podem ser alienados, na hipótese de atendimento de necessidades sociais.

o uso comum dos bens públicos pode ser apenas gratuito.