1442071
Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CETURB-GV
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CETURB-GV
Na execução das obrigações de fazer ou não fazer, não haverá constrição judicial de bens, podendo o devedor, desde de que esteja garantido o juízo, opor embargos à execução.
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