Questão 247435

247435 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

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Técnico da Receita Estadual - Mercadorias em Trânsito
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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)

Relativamente às taxas e às contribuições de melhoria, o CTN

determina que as normas atinentes à dispensa ou à redução de penalidades previstas por infração à legislação desses tributos estejam previstas em lei.

autoriza que a cominação de penalidades para infrações definidas nas legislações desses tributos sejam estabelecidas em regulamento, que deverão ser aprovados por meio de decreto.

determina que a instituição e a extinção desses tributos sejam feitas por meio de lei complementar.

autoriza que a majoração ou redução desses tributos seja feita por meio de decreto.

determina que a definição do fato gerador desses tributos seja feita por meio de lei complementar.

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