As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquotas específicas, tendo por base unidade de medida adotada.