Questão 1432946

1432946 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Procurador Jurídico I - Administrativo
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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

No que concerne ao crime de tortura (Lei n.º 9.455/97),

a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

a pena é dobrada se cometido por agente público no exercício da função.

a pena é dobrada se cometido mediante sequestro.

aquele que se omite em face do crime em questão, quando tinha o dever de evitá-lo ou apurá-lo, incorre na exata e mesma pena do que ativamente pratica a infração.

se da tortura resulta óbito da vítima, o agente será punido por homicídio, já que o referido crime não prevê figura qualificada na ocorrência de morte.

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