Magna Concursos
2707093 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES
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A respeito do princípio da consunção, julgue o item a seguir.
O princípio da consunção é um princípio de resolução de conflito de leis penais no tempo, sem previsão expressa na parte geral do Código Penal brasileiro.
 
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